Vereadores e sociedade discutem lei de proteção de dados em SP

Projeto de Lei será apresentado nessa sexta-feira (24), às 13h, com presença dos diversos vereadores coautores do projeto, que estabelece diretrizes para uso dos dados dos munícipes pelo poder público municipal

Mandatos de partidos diversos – PSDB, PSD, PT e PSOL – juntaram forças para a criação de um projeto de lei – desenvolvido em conjunto com especialistas e organizações da sociedade civil – que estabelece diretrizes para uso dos dados dos munícipes pelo poder público municipal. O objetivo é preparar São Paulo para um futuro no qual essas informações serão utilizadas com cada vez mais frequência e assegurar a proteção dos cidadãos.

“A economia da era digital é impulsionada pela informação, gerada por dados pessoais. Os dados de cada indivíduo geram dinheiro, impulsionam a indústria e o comércio. Mas o grande desafio é como preservar a privacidade de cada cidadão. Não existe economia sem confiança. Para que o cidadão tenha confiança é preciso que as regras sejam claras e que os dados de cada indivíduo estejam protegidos. Apenas com regras claras o cidadão ficará à vontade para abrir suas informações e confiar a entrega de seus dados,” afirma Patrícia Bezerra, vereadora de São Paulo pelo PSDB e co-autora do PL.

O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação nos últimos anos é notório, trazendo consigo a possibilidade de pensar políticas públicas a partir de informações reunidas pelos braços do governo local como escolas, postos de saúde, concessionárias operadoras do transporte público, etc. E, no entanto, a ausência de regras claras para o uso de dados dos munícipes cria insegurança jurídica tanto para o governo quanto para empresas, o que torna a população vulnerável à riscos como o assédio e a discriminação. Considerando este cenário, pesquisadores da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilância Tecnologia e Sociedade (Lavits) desenvolveram um texto base para criação de projetos de lei para a proteção de dados pessoais dos munícipes no âmbito da gestão pública municipal, pelo projeto Sua Cidade, Seus Dados.

O texto foi apresentado para diversas organizações da sociedade civil e a parlamentares de diferentes partidos, independentemente de posição no espectro político, já que a proteção dos dados dos munícipes é uma questão suprapartidária. Com apoio do Coletivo Intervozes, da Rede Nossa São Paulo e dos gabinetes dos vereadores Eduardo Suplicy (PT), Patrícia Bezerra (PSDB), Police Neto (PSD), Sâmia Bomfim (PSOL) e Toninho Vespoli (PSOL) a proposta será protocolada no dia 23 de novembro e passa tramitar na Câmara Municipal de São Paulo. Para explicar os objetivos do PL, os mandatos envolvidos, a Lavits, Intervozes e a Rede Nossa São Paulo promoverão uma coletiva de imprensa no dia 24 de novembro às 13h.

“Existem riscos e oportunidades no uso de tecnologias de informação e comunicação na gestão pública. Nesse contexto, essa lei prescreve direitos e deveres por parte do cidadão e do gestor público, sendo instrumental ao exercício da cidadania e a uma gestão pública mais eficiente. Ela tem a função dupla de proteger os direitos fundamentais do cidadão e de fomentar a inovação na administração pública. Em última análise, trata-se re reforçar o elo de confiança entre os munícipes e o gestor público”, destaca Bruno Bioni, advogado e redator do texto base do PL municipal de proteção de dados, mestre pela USP e pesquisador da Lavits.

Paulo Lara, mestre pela Unicamp e membro da Lavits, alerta que o debate público e as ações pela transparência e privacidade precisam se adiantar em relação as já visíveis transformações tecnológicas e suas consequências para a liberdade e privacidade dos munícipes. “Precisamos urgentemente de marcos legais que deixem evidentes os direitos e deveres de cada uma das partes, tendo em vista que novas formas de abusos a partir de coletas de dados já estão em curso”, frisa Lara.

As primeiras discussões em torno da construção de um texto que servisse de base para a elaboração de PLs municipais de proteção de dados começaram em abril desse ano. Uma proposta decorrente deste processo, em integral conformidade com a versão formulada pelos pesquisadores da Lavits, já tramita na Câmara Municipal de Campinas (PL n° 297/2017). Diversos outros municípios e capitais de estado já têm iniciativas em andamento para construção de processos legislativos semelhantes, a partir do texto base proposto pela Lavits como parte do projeto “Sua Cidade, Seus Dados”.

Serviço:

Lançamento do PL de Proteção de Dados Pessoais do município de São Paulo

Data: 24/11 – sexta-feira

Horário: 13h

Local: Teatro Next – Rua Rêgo Freitas, 454 – República – São Paulo – SP

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